Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c pedido de exibição incidental. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Preliminar de advocacia predatória. Não caracterização. Empréstimo pessoal e não consignado. Juros. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época que firmado. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré