Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação deCLARATÓRIA DE INEXIgibilidade DE DÉBITO cumulada com restituição de valores e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelada que após utilizar caixa eletrônico para saque se deu conta de que seu cartão fora trocado. Realizou bloqueio do cartão. Vítima do golpe da troca de cartões. Transações bancárias realizadas pelo criminoso em valor que ultrapassa os R$ 36.000,00. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Manutenção da sentença. Recurso improvido... (Continua)