Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 1999 a 2017 - Impetração visando ao reconhecimento da prescrição dos débitos tributários objeto de execuções fiscais ajuizadas - Sentença que «denegou a ordem, considerando a inadequação da via eleita e a necessidade de dilação probatória - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Ausência de direito líquido e certo comprovado - Impetrante ora apelante que não demonstrou de forma inequívoca a existência de ato coator que justificasse a impetração do mandado de segurança ou a violação a direito líquido e certo - Documentos apresentados insuficientes para comprovar a alegada prescrição ou decadência - Mandado de segurança, conforme jurisprudência, não admite dilação probatória - Sentença mantida - Recurso não provido