Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Acolhimento. O sentenciado, durante saída temporária, descumpriu as condições impostas, saindo da área de inclusão. Homologação de falta grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, retificação do cálculo de liquidação de pena, para fins de progressão de regime, e imposição de perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo provido... (Continua)