Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Gratuidade da Justiça Pessoa Jurídica. EVIDÊNCIAS DE CRISE FINANCEIRA demonstradas por documentos. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica visando concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com base no CPC, art. 98 e na Súmula 481/STJ, que exige a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. III. Razões de Decidir 3. A agravante demonstrou satisfatoriamente sua impossibilidade de suportar os custos processuais, apresentando documentos que corroboram sua alegação de dificuldades financeiras.4. A presunção de veracidade quanto à hipossuficiência, prevista para pessoa natural no CPC, art. 99, § 3º, não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas, sendo necessária a comprovação da alegada incapacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que comprovar sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 100; STJ, Súmula 481