Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LENTES DE CONTATO.

Autora que requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização moral, em razão de atraso na entrega de par de lentes de contato adquiridas. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)