Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBICO ESTADUAL.

Autor que pertence ao Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão ao acréscimo de 50% sobre as horas extras. Inadmissibilidade. Hora extra gratificada ou serviço extraordinário que não se confunde com indenização de dias de compensação. Holerites acostados aos autos que demonstram que houve o pagamento de «compensação de horas indenização". Autor que não comprovou cuidar-se de crédito resultante exclusivamente de serviços extraordinários. Inteligência do CPC, art. 373, I. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim... (Continua)