Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Ilicitude. Absolvição. O mero cumprimento de mandado de prisão não permite aos policias a vistoria do imóvel na busca por provas de outros crimes e é ônus dos agentes do Estado a comprovação da autorização do morador da residência para realização de busca
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote