Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
imposição DO pagamento das custas - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. ... ()
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