Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e adulteração de sinal identificador. Sentença condenatória. Recurso defensivo para reforma da r. sentença, para oferecimento de acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, quanto ao crime de estelionato. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, pede a absolvição do réu por atipicidade ou fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com fixação das basilares no mínimo legal, substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos. Pede, ainda, a liberação do motociclo e celular apreendidos. IMPOSSIBILIDADE. Acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, preclusos. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Penas bem aplicadas, não comportando alteração. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)