Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Via inadequada. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Manutenção da decisão recorrida.

I. Caso em exame Agravo interno interposto contra acórdão que deferiu a tutela antecipada recursal à apelação não distribuída. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno quando a decisão recorrida foi prolatada pelo colegiado, tendo em vista que a legislação é expressa no sentido de o recurso ser cabível apenas contra decisão unipessoal do relator. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso pela via inadequada configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 4. Precedentes desta Câmara têm afirmado a impossibilidade de processamento de recursos que incorrem em erro grosseiro, especialmente quando há previsão expressa de outra via recursal adequada. 5. O agravo interno não é o meio hábil para se insurgir contra decisão prolatada pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.021, caput. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1017640-21.2018.8.26.0114; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2106002 / SP, Ministro João Otávio de Noronha, 26/08/202