Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONTRATANTE. DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA APELADA, NÃO TENDO A CONTRATANTE DEVOLVIDO O NUMERÁRIO DEPOSITADO, TAMPOUCO CONSIGNADO O VALOR EM JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO