Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 28, CAPUT, E 33, CAPUT, LEI 11.343/06. INTERNAÇÃO. Irresignação dos adolescentes. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado à confissão dos adolescentes que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Comércio ilícito de entorpecentes, que por sua natureza é praticado na clandestinidade. Ato infracional análogo à traficância que tem caráter permanente e, portanto, não exige para sua configuração que o infrator seja surpreendido no próprio ato da venda espúria. Recurso desprovido.