Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.
1. O C. STF,na ADI n, 2.777, declarou constitucional o, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B, assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago antecipadamente quando não ocorrer, ou for inferior, o fato gerador presumido. ... ()
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