Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.2970.2914.3217

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária. Prevenção gerada em razão do julgamento anterior de apelação pela Colenda 17ª Câmara de Direito Público. Caso que requer aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, com a consequente redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()

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