Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Empresa individual. Patrimônio que se confunde com o da própria pessoa física. Reconhecimento da figura da pessoa física no polo passivo da demanda. Possibilidade. Autor que anuncia seu automóvel para venda no site OLX e mantém contato com indivíduo que se diz interessado na aquisição do carro, que seria revendido a um amigo. Comprador que vai até a residência do vendedor para vistoriar o carro tendo realizado o pagamento para conta de titularidade de terceiro, indicada pelo intermediário, com expressa concordância do vendedor, no mesmo contexto do reconhecimento de firma do documento de transferência do automóvel e sua entrega, em encontro presencial com o autor. Réu que adotou todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Quadro probatório que revela absoluta falta de cautela da parte autora que transferiu a propriedade do veículo sem ao menos verificar se o valor do negócio havia sido debitado em sua conta. Ausência de envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido