Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução Provisória de Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação à Execução das astreintes - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Em que pese a preocupação da Recorrente, o Juízo Singular já muito bem determinou a inviabilidade do levantamento dos valores depositados em virtude da ausência do trânsito em julgado da sentença - Ausência de prejuízo à Operadora - Decisão que respeitou o CPC, art. 537, § 3º - Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)