Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Negativação por dívida oriunda de Contrato de cartão de crédito. Contratação comprovada. Juntada das faturas mensais, demonstrando a efetiva utilização e pagamentos. Inexistência de prova do pagamento do débito. Comprovantes juntados aos autos que demonstram pagamentos parciais, computados nas faturas juntadas, sem comprovante do último débito. Ato ilícito não configurado. Ré que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido