Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada repetição de indébito e reparação por danos morais. Descontos indevidos em conta-corrente na qual são recebidos proventos de aposentadoria. Débito automático promovido por empresas sem vínculo com a autora e permitido pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Réu que afirmou não possuir a via original do contrato para realização de perícia grafotécnica, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. Ausência de comprovação da relação jurídica. Responsabilidade que se estende à empresa que participou da cadeia de fornecimento, efetuando cobrança indevida. Autorização de débito automático inexistente. Solidariedade entre as empresas envolvidas e a instituição financeira. Restituição devida na forma simples, ausente má-fé. Diante da ausência de expressa previsão em sentença, cabível a aplicação dos índices aplicáveis aos juros moratórios e correção monetária previstos na Lei 14.905/24. Danos morais. Benefício previdenciário de natureza alimentar que restou comprometido pelo ato ilícito praticado, causando situação de insegurança e desgaste emocional. Dano moral configurado. Valor fixado em R$2.000,00, que se mostra razoável e proporcional ante às peculiaridades do caso. Recursos parcialmente providos... (Continua)