Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Aquisição de caminhão e carroceria para transporte de carga. Equipamentos destinados à implantação da atividade comercial da empresa-ré. Circunstâncias que não indicam, em sede de cognição sumária, a hipossuficiência da agravante nem a existência de relação de consumo entre as partes. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da recorrente. Decisão reformada. Recurso provido.