Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado - Alteração da forma de correção monetária do débito, conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Legitimidade da adoção de índices mensais, vedada a utilização pro rata die - Incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, §1º do CPC - Adequação da apresentação de novos cálculos pelo credor com a incidência dos consectários da mora - Entendimento firmado pelo STJ pelo sistema dos recursos repetitivos, em consonância com a nova redação conferida ao Tema 677 - Insubsistência de nova fixação de honorários advocatícios ao patrono do executado - Providência já determinada pelo magistrado de origem - Decisão reformada - Recurso provido, em parte