Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Taxa de Serviços de Bombeiro. Exercícios de 2013 a 2021. Município de Embu das Artes. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da aludida taxa. Procedência. Ausências dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Atividade de combate a incêndio. Serviço público de competência do Estado, prestado por meio do Corpo de Bombeiros a toda a coletividade e custeado por meio de imposto. Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 16 de repercussão geral (RE Acórdão/STF), a partir de 01/08/2017, ficando admitida a cobrança anterior à mencionada data (modulação de efeitos). Precedentes deste E. TJSP em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)