Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de posse - Bem público - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar e reintegração - Prova pré-constituída que aponta ocupação que perdura por mais tempo do que ano e dia Inteligência do § 1º do CPC, art. 554 - Precedentes desta Câmara. ... ()
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