Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em execução contra Alpha Club, Brink Construtora Ltda. e Brink Work Serviços Ltda. atingindo bens das empresas e do sócio Cleber Donaire. Agravantes alegam ausência de indícios de abuso de direito ou fraude que justifiquem a medida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a alegação de inexistência de bens penhoráveis e a identidade de sócios e objetos sociais entre as empresas envolvidas. III. Razões de Decidir: 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em casos de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. 4. No caso concreto, a relação jurídica é de natureza consumerista, aplicando-se a teoria menor da desconsideração, que não exige demonstração de fraude, bastando a insolvência do fornecedor para justificar a medida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas, bastando a insolvência do fornecedor. 2. A presença de confusão patrimonial e identidade de sócios justifica a desconsideração sob a teoria maior. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003... (Continua)