Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Execução contra pessoa jurídica (massa falida), a qual figura como locatária, e em face das pessoas físicas, as quais fiadoras no contrato de locação - Insurgência recursal das fiadoras - Preliminar - Justiça gratuita concedida - Mérito - Não acolhimento - Imóvel penhorado que é de propriedade dos fiadores e não da massa falida - Caso em que, ainda que se trate de único imóvel como bem da família, incide a exceção legal à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º, VII) - Suspensão da execução que se deu apenas em relação à massa falida e não às pessoas físicas executadas, conforme decisão interlocutória anterior não agravada, resultando na preclusão a respeito - Suspensão da Leilão e alegada impenhorabilidade não acolhidas - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido