Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Condenação do requerido a restituir os valores descontados. Insurgência do sindicato requerido e da autora. Descabimento do recurso do requerido e parcial cabimento do recurso da autora. Gravação de conversa telefônica insuficiente para comprovar a ciência inequívoca da requerente acerca da adesão ao sindicato. Ausência de informações claras sobre os descontos decorrentes da adesão. Réu que não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a justificar a cobrança de «contribuição sobre o benefício previdenciário. Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)