Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, concluindo que houve o descumprimento do comando judicial e que a multa cominatória pleiteado é devida. Insurgência da operadora de saúde executada. Elementos colacionados nos autos apontam o descumprimento da ordem judicial, que determina a cobertura de tratamento prescrito para criança portadora de portadora de Transtorno do Espectro Autista. Cabe ao juízo adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento, entre elas a aplicação de astreintes. Circunstâncias do caso concreto indicam que o valor arbitrado para multa cominatória não é excessivo ou desproporcional. Recurso desprovido... (Continua)