Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.5801.9907.6800

1 - TJSP Locação - Ação de consignação de chaves - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

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