Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Extinção em atenção ao pedido formulado pelo próprio Estado de São Paulo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada. Condenação do Estado em honorários sucumbenciais. Interpretação sistemática das normas aplicáveis e do princípio da causalidade que impõe a condenação em honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso de apelação do Estado desprovido