Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.5813.1119.5297

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA NA ESFERA FEDERAL, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA CONFIGURADA.

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