Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que reconheceu a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo do banco executado.

Excesso de execução não caracterizado. Pretensão do banco executado de limitação de sua responsabilidade à restituição das quantias que descontou do holerite da exequente, relativamente aos contratos anulados ( 353219954-8 e 353232516-8). Impossibilidade - Caso dos autos em que a anulação dos contratos implica no retorno das partes ao estado anterior da contratação (CCB, art. 182), constando do título judicial a responsabilidade da instituição financeira executada pela fraude envolvendo a contratação dos dois empréstimos consignados - Posterior portabilidade dos contratos ou de mera cessão dos créditos que não afasta, tampouco limita a obrigação de reparação integral dos danos suportados pela parte exequente. Sentença mantida - Recurso não provido