Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SALDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR.

Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150. No mérito, ausência de prova mínima do direito alegado, ônus que cabia ao demandante, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Extratos bancários que demonstram corretude do saldo da conta PASEP do autor. Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos débitos questionados, uma vez que estão previstos na legislação de regência do Fundo, consoante previsão contida no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, §2º e §3º. Inexistência de comprovação do alegado ato de má-gestão do banco réu em relação a administração da conta PASEP. Dessa forma, inexiste ato ilícito a ensejar o dever de reparação material, não havendo qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão autoral. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)