Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, concessão do privilégio, fixação do regime diverso do fechado, afastamento da pena de multa.

1. Policiais militares que abordaram o acusado em via pública e apreenderam, em sua posse, porções de crack e cocaína, além de dinheiro.2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Acusado que apresentou versões contraditórias, confessando os fatos em delegacia e negando a imputação em juízo. Impossibilidade de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Destinação comercial demonstrada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecentes que não se revela excessiva. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação para o mínimo legal. Menoridade relativa corretamente reconhecida. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de que se dedicasse a atividades ilícitas ou que integrasse organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3.5. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de modificação para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF.6. Prescrição da pretensão punitiva. Pena corporal fixada em 1 ano e 8 meses. Acusado menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Decurso do lapso temporal superior a 2 anos entre a data do recebimento do aditamento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, bem como entre essa e a prolação do Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de causas de suspensão e interrupção do lapso prescricional. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.