Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - arts. 1.040 e seguintes do CPC - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - ausência de abusividade do valor cobrado - tarifa de avaliação - Tema Repetitivo 958 - efetiva prestação do serviço comprovada - comissão de permanência não contratada - encargos de mora devidos - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido