Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. cancelamento de voo por manutenção emergencial não programada. Sentença de improcedência. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Autor que alega a ocorrência de danos morais decorrente cancelamento de voo nacional, com opção de realocação somente para o dia seguinte e chegada ao destino com mais de 20 horas do itinerário originalmente contratado. 2. Cancelamento em razão manutenção emergencial não programada. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) de falha na prestação de serviços da recorrida, (ii) configuração dos alegados danos morais. III. Razões de decidir 4. Falha de prestação de serviços configurada. 5. Cumprimento pela ré do disposto na Resolução da ANAC 400/2016, concedente ao autor a opção de realocação do apelante no próximo voo disponível. 6. Dano moral não caracterizado. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. 8. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa . IV. Dispositivo e tese 9. Improcedência mantida. 10. Recurso não provido