Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, afastando as alegações de nulidade de citação e prescrição da dívida. Descabimento. 2. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação realizada no endereço indicado pela própria agravante no contrato de prestação de serviços educacionais, situado em Ribeirão Preto, e recebida por terceiro identificado como responsável no local. Validade da citação conforme § 4º, do art. 248, CPC/2015. Condomínio dotado de controle de acesso, tal como exigido pelo dispositivo legal. Alegação de imposição para indicação de endereço diferente do real carece de verossimilhança. Ausência de prejuízo processual comprovado. 3. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no, I, do § 5º, do art. 206, CC/02. Contagem a partir do vencimento de cada mensalidade. Ação ajuizada dentro do prazo legal, não configurando prescrição das parcelas cobradas. 4. Recurso não provido... (Continua)