Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A REQUERIDA A DISPONIBILIZAR OS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA - AGRAVANTE QUE, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 - F84.0), NECESSITA SUBMETER-SE A TERAPIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA ABA APPLED BEHAVIOR ANALYSIS (30 HORAS SEMANAIS), SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA ABA (03 HORAS SEMANAIS), TERAPIA OCUPACIONAL ABA (03 HORAS SEMANAIS), TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL ABA (03 HORAS SEMANAIS) E MUSICOTERAPIA ABA (03 HORAS SEMANAIS), POSTULANDO, AINDA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE DOMÉSTICO E ESCOLAR - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RELAÇÃO AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, PORQUANTO AUXÍLIO VOLTADO A QUESTÕES DE APRENDIZAGEM E ORGANIZAÇÃO, QUE FOGE DO ESCOPO CONTRATUAL FIRMADO COM A RECORRIDA - TERAPÊUTICA A SER PRESTADA, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE CUSTEIE O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A RECORRENTE, NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO, SEM LIMITE DE SESSÕES, PRESTADO NA REDE CREDENCIADA OU POR PROFISSIONAIS PARTICULARES, GARANTIDO O REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, EXCETUADO O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTIC