Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Indeferimento do benefício - Inadmissibilidade - O referido benefício alcança todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Precedentes da Suprema Corte - Recurso provido, para a concessão da assistência judiciária ao agravante