Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória pelo art. 180, §1º, do CP.

Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, eis que ausente o dolo, ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação das penas-bases no mínimo legal, o reconhecimento de crime único e a fixação de regime semiaberto. Autoria e materialidade comprovadas - Réu que negou a prática delitiva, alegando desconhecer a origem ilícita dos aparelhos celulares que comercializava - Negativa que não prospera - Réu que trabalhava há quatro anos com compra e venda de aparelhos celulares, do que se extrai que deveria saber da origem ilícita dos bens que comercializava - Réu que tinha, por obrigação, manter o registro completo de suas negociações, seja de compra ou de venda, destacando-se que sua atividade tem objetivo de lucro, ou seja, ele sabia que repassaria os aparelhos celulares para terceira pessoa, de modo que se ele não se cerca de garantia mínima a respeito da origem lícita do bem, certamente o faz sabendo de sua origem espúria - Apuração, por meio de investigações da Polícia Civil, que os produtos apreendidos na loja do acusado eram provenientes de crimes anteriores, conforme boletins de ocorrência juntados aos autos - Circunstâncias que acarretam a inversão do ônus probatório - De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora devidamente reconhecida - Delito que foi cometido no exercício de atividade comercial. Dosimetria - Penas-bases justificada e modicamente fixadas acima do mínimo legal, por se tratar de receptação de aparelhos celulares, que fomenta outras práticas criminosas, como furtos e roubos. Nas demais fases, sem alterações - Concurso formal de crimes devidamente reconhecido - Réu que, mediante uma só ação, praticou seis crimes - Exasperação em fração adequada, não sendo acolhida a tese de crime único. Regime inicial fechado mantido, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou de aplicação do disposto no CP, art. 77, caput, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa improvido