Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECADÊNCIA INDEVIDAMENETE RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PELO AUTOR PARA COMPRAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE, SEJA A CONVERSÃO, SEJA O CANCELAMENTO COMO BUSCADOS DO CARTÃO, OU DAS OPERAÇÕES - ADEQUADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO