Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega do lote. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Conclusão das obras e satisfação da obrigação. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inviabilidade. Cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com a indenização por perdas e danos prevista à hipótese de impossibilidade material da execução específica, nos termos do CPC, art. 499. Laudo pericial conclusivo atesta que o empreendimento encontra-se finalizado, com as obras de infraestrutura implantadas e em funcionamento. Situação que afasta o dever de indenizar por perdas e danos. Exclusão da responsabilidade da empresa ré.

Sentença confirmada. Recurso desprovido.