Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL SUJEITO A REPARO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais, formulados pelo autor. A sentença declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado, condenou o banco a restituir os valores descontados, autorizando a compensação, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)