Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, por duas vezes, cc art. 71, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelos maus antecedentes. Manutenção, por terem sido valoradas três condenações distintas. Segunda fase: acréscimo de 1/5. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão: exegese do Tema/STJ 585. Readequação, para compensação integral. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva: acréscimo de 1/5. Dois delitos praticados: readequação para acréscimo de 1/6 (STF/STJ). Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade do caso, maus antecedentes e reincidência específica. Detração: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso provido em parte, para readequação da pena