Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto, o reconhecimento da forma tentada, a fixação da basilar no mínimo legal, a mitigação da pena diante de sua reduzida participação nos delitos, o reconhecimento do crime continuado, com consequente afastamento da exasperação, o abrandamento do regime prisional e a concessão da gratuidade da Justiça (Defesa de MATEUS). Pleiteada a fixação da basilar no mínimo legal, a redução da pena em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o afastamento da majorante da arma branca, a redução da fração de exasperação decorrente das majorantes e a fixação de regime inicial menos gravoso (Defesa de Eduardo). Impertinência. ... (Continua)