Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação.

1. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada - Nulidade não configurada.2. Penhora do imóvel bem de família dos fiadores - Possibilidade - Inteligência do enunciado da Súmula 549 do E. STJ, do Tema 1.127 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 1.091 do STJ - Fiança que, diferente da caução, configura garantia fidejussória - Fiadores que respondem pela dívida com todo seu patrimônio.3. Alegação, ademais, de que o advogado do exequente faltou com o devido decoro e ética profissional na formulação de sua petição - Inexistência de abuso na representação do causídico capaz de justificar a imposição de qualquer penalidade - Recomendação, porém, no sentido de que o patrono se abstenha do uso de expressões não apropriadas - Recurso improvido, com observação