Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (arts. 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia... (Continua)