Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.8823.4405.0417

1 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional de contrato c/c pedido de exibição incidental de documento. Sentença de parcial procedência para rever a taxa de juros e restituir em dobro os valores pagos a maior. Recurso da parte autora. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB. Parâmetro meramente de orientação. Fixação judicial à vista do caso concreto, respeitados os parâmetros dos, do art. 85, parágrafo segundo. Causa simples, integralmente digital, não demandou dilação probatória nem audiência e matéria é pouco controvertida. Mantido  os honorários fixados na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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