Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º) - IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE ABSOLUTA POR CONTA DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM, NEM HAVENDO APRECIAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.

DECISÃO IMPUGNADA QUE SE AFIGURA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, SEM EMBARGO DE ALGUMA CONCISÃO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE VISLUMBRANDO INÉPCIA E AFASTADA PELO JUÍZO A QUO ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - DECRETO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO SE ADMITE QUANDO NÃO HÁ JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DOS DELITOS, LEMBRADA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO EM COMENTO, QUE NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO EXAURIENTE, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS SOBRE AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL NA VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA