Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVID
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