Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese na qual o Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Houve pronunciamento expresso quanto: a) a controvérsia envolvendo a nulidade da pré-contratação das horas extras; b) quanto a obrigação de o banco reclamado de apresentar provas documentais sobre as horas extras prestadas pelo reclamante; c) e no que se refere a confissão do banco reclamado referente à habitualidade da prestação das horas extras. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado no Acórdão Regional, inexistem provas nos autos da pactuação prévia entre as partes para execução de horas extras. Ademais, a alegação autoral da ocorrência de confissão do banco reclamado, no contexto trazido em sede de preliminar de negativa de prestação jurisdicional, referente à habitualidade da prestação das horas extras, não divisa a tese autoral da pré-contratação das horas extraordinárias, pois a habitualidade não caracteriza a assinatura de acordo para prorrogação de horário no início da contratualidade. Assim, não há mácula aos artigos indicados pelo agravante ou contrariedade às Súmulas do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico .... (Continua)